ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CASTELA

Reuniram-se à Rua Pium-i, 461 – Bairro Cruzeiro em Belo Horizonte, no dia 05 de agosto de 1987 às 19:00 horas, os proprietários e promissários compradores de lotes no bairro Vila Castela, no município de Nova Lima. Sugerindo  o nome  do Dr. Félix Ricardo Gonçalves Moutinho para presidir os trabalhas foi prontamente aprovado por todos os presentes.

Dando início aos trabalhos o Sr. Presidente convidou a mim, José Barcelos Costa para secretariar os trabalhos e ler o edital de convocação publicado no “Estado de Minas” no dia 24 de Julho de 1987 nos seguintes termos: Edital de convocação – Condomínio Residencial Vila Castela (em constituição) convocados: Proprietários e Promissários compradores de lotes no bairro Vila, Castela, município de Nova Lima – MG. Local – Sede provisória à Rua Pium-i, 461 – Bairro Cruzeiro - Belo Horizonte, dia 05 de agosto de 1987 às 18:30 horas, com a presença mínima da metade dos proprietários e/ ou Promissários compradores às 19:00 horas com qualquer número. Ordem do dia.

A) – Constituição Social da Associação;

B) – A provação do Estatuto Social;

C) – Eleição e posse do Conselho Deliberativo;

D) – Outros assuntos gerais. Belo Horizonte, 24 de Julho de 1987. AA – SERCEL – SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ESTRADAS LTDA. Verificadas as condições previstas não Edital de Convocação, o S. Presidente colocou em pauta o item A da ordem do dia que consistia na constituição de uma associação para zelar pelos interesses dos proprietários de terrenos no Bairro Vila Castela. Os senhores Antônio Carlos Gonçalves e Carlos Eduardo Moreira Gonçalves diretores da Sercel Ltda, empresa responsável pela urbanização do local, teceram comentários sobre a utilidade e conveniência de se criar a Associação, que traria inúmeros benefícios a todos os proprietários. A proposta foi recebida com entusiasmo por todos os presentes, ficando portanto aprovada por unanimidade. Passando ao item B, o Sr. Presidente apresentou um projeto de Estatutos para a Associação, que depois de lido e examinado por todos, foi aprovado com o seguinte teor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CASTELA –

CAPÍTULO I – Da denominação Social , Sede, Foro, Objeto e Prazo de Duração.

Art. 1º - Sob a denominação de Condomínio Residencial Vila Castela, fica constituída uma associação    civil, sem fins lucrativos, que se regerá por estes estatutos e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro no Município de Nova Lima.

Art. 3º - A Sociedade tem por objetivo:

      A) Zelar pela obediência das normas do Regulamento das restrições impostas ao empreendimento denominado Vila Castela.
B) Promover o convívio e bom atendimento entre os moradores e proprietários de lotes da Vila Castela.
C) Criar serviço de segurança com a finalidade de assegurar aos moradores e proprietários a paz e ordem dentro do loteamento.
D) Execução ou adicionamento do órgão concessionário ou responsável pelos serviços de manutenção necessários ao loteamento tais como: sistema viário gramados, proteção de taludes, áreas verdes, sistema de água potável (compreendendo captação, caixas d’água, rede de distribuição, bombas etc), redes de energia elétrica, sistema de escoamento de águas pluviais, portaria e demais benfeitorias aqui não mencionadas expressamente.
E) administrar o sistema de fornecimento de água potável.
F) Administrar, manter e conservar as benfeitorias e serviços pertinentes ao loteamento não mencionados nos itens anteriores.

Art. 4º - A sociedade terá duração por prazo indeterminado e personalidade jurídica distinta de seus sócios, que não respondem solidariamente pelas obrigações por ela contraídas.

Art. 5º - Os sócios da Sociedade, são todos os proprietários, promissários compradores, cessionários ou promissários cessionários dos lotes de terreno do loteamento denominado Vila Castela, registrado sob o nº R-4-6997 no cartório de Registro de imóveis do município de Nova Lima.

Art. 6º - Para que a sociedade possa cumprir seus objetivos será cobrada uma taxa de todos os sócios.

Art. 7º - A taxa é considerada obrigação de todo sócio e será fixada pelo Conselho Deliberativo, após análise da Proposta Orçamentária apresentada pela Diretoria.

Art. 8º - O pagamento da taxa será mensal devendo ser efetivado através de carnet até o dia 10 de cada mês. §ÚNICO – Qualquer atraso no pagamento da taxa de condomínio ou outro compromisso para com a Sociedade, poderá ser cobrado pela mesma judicialmente, débito este que será acrescido dos juros, multas e correções permitidas por lei e estipulados pelo Conselho Deliberativo.

DAS DESPESAS:

Art. 9º - Constituem despesas da sociedade; 1 – Os salários, honorários e gratificações, inclusive legislação social, devido a seus empregados.  – Aquisição de materiais e serviços necessários a seu funcionamento. 3 – Os custeios de obras, melhoramentos e conservação de seus bens. 4 – Os demais gastos eventuais ou que se fizeram necessários.

DOS  PODERES SOCIAIS:

Art.10º - São poderes da Sociedade: I – Assembléia geral II – Conselho Deliberativo III – Diretoria IV – Conselho Fiscal.

DA ASSEMBLÉIA GERAL:

Art.10º - A Assembléia Geral será constituída pelos Sócios em pleno gozo de seus direitos e maiores de 21 anos, previstas as restrições deste Estatuto.

Art.11º - Não poderão tomar parte, deliberar, votar ou serem votados nas assembléias, os sócios que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições ou multas que lhes tenham sido impostas.

Art.12º - A Assembléia Geral ordinária elegerá anualmente o Conselho Deliberativo composto de  20 membros, todos igualmente sócios.

Art.13º - A Assembléia Geral para eleição dos membros citados, realizar-se-á no mês de março de cada ano, iniciando-se o período administrativo no dia 1º de Abril subseqüente.

Art.14º - Cada sócio terá direito, a tantos votos quantos forem os lotes que lhe pertencerem na data das eleições, podendo fazer-se representar por procurador, desde que igualmente sócio.

Art.15º - A Assembléia Geral reunir-se-á: a) – Ordinariamente anualmente; b) – extraordinariamente sempre que o Conselho Fiscal julgarem necessário; c) – Extraordinariamente a pedido expresso, remetido ao presidente, dele constatado o motivo pelo qual é requerida a convocação com assinatura de sócios em pleno gozo de seus direitos que representem um mínimo de 1/3 do total de votos.

Art.16º - o demonstrativo das contas da administração da Sociedade será apresentado em Assembléia Geral dos sócios, para conhecimento com “quorum” igual a metade mais um dos sócios em primeira convocação, ou com qualquer número de sócios em segunda convocação.

Art.17º - A convocação do sócios para as assembléias Gerais Ordinárias será precedida com um mínimo de 10 dias de antecedência, por Editais contando: dia, hora, local, e pauta dos trabalhos, os quais serão afixados na sede e portaria do “Vila Castela” e publicados no jornal de maior circulação em Belo Horizonte.

Art.18º - Compete exclusivamente à Assembléia Gera: a)- Eleger anualmente aos 20 (vinte) membros do Conselho Deliberativo b) –decidir sobre a extinção da Sociedade; c) – Aprovar ou vetar, total ou parcialmente as alterações deste Estatuto, propostas pela diretoria; d) – Aprovar ou vetar as propostas para alienação de bens imóveis da sociedade; e) – Apreciar assuntos de interesse social a critério da Diretoria. § ÚNICO – Serão nulos e de nenhum efeito quaisquer atos da assembléia Gera, estranhos às suas atribuições.

Art.19º - Para autenticidade das deliberações da Assembléia Geral haverá um livro de ata com termos de abertura e de encerramento, assinados pelo Presidente da Sociedade, que rubricará todas as folhas, o qual se destinará a lavratura das respectivas atas pelo secretário, subscritas pelo Presidente, ambos eleitos no início dos trabalhos da Assembléia Geral. § ÚNICO – As deliberações da Assembléia Geral, deverão ser cumpridas na íntegra pelos sócios, independentemente do seu comparecimento ou votação.

Art.20º - A eleição dos 0 (vinte) membros do Conselho Deliberativo, que se verificará anualmente através de Assembléia Geral Ordinária obedecerá aos seguintes requisitos: I – No ato de votar, o sócio deve comprovar a sua identidade para assinar a folha de votação e receber do Presidente ou mesário do envelope ou envelopes especiais devidamente rubricados. II – A cédulas devem ser colocadas nos envelopes de que trata o item anterior e depois depositados na urna. III – a apuração será feita pela mesa referida no item VII deste artigo, que lavrará ata circunstanciada, em livro próprio, assinada por todos os membros e qual constarão obrigatoriamente: a) – Nome dos componentes da mesa. b) – Número de sócios votantes. c) – Número de votos em branco. d) – Número de sócios votos nulos ou anulados. e) –Resultado da apuração. IV – Considerar-se-á a chapa que obtivera a maioria dos votos válidos e em caso de empate haverá nova eleição, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante nova convocação em Assembléia Geral. V – Serão considerados nulos os votos: a) – Dados as chapas não registradas; b) – Rasurados; c) – que identifiquem o eleitor; VI – A mesa receptora de votos será composta de no mínimo três membros, indicados pelo Presidente da Assembléia, não pertencente a qualquer das chapas disputante. VII – Ao final da votação, a urna será lacrada e encaminhada ao Presidente da Assembléia que, após verificar a sua inviabilidade, nomeará 03 (três) dos sócios presentes, também não pertencentes a qualquer das chapas em disputa, para servirem de escrutinadores. O resultado da apuração será encaminhado ao Presidente que mandará lavrar a ata respectiva, assinando-a juntamente com os escrutinadores.

Art.21º - A votação para membros do Conselho Deliberativo será feita em chapas completa, não sendo permitido a nenhum candidato figurar em mais de uma chapa. §1º - As chapas serão registradas na Secretaria da Associação até 08 (oito) dias antes da data fixada para a eleição (mediante requerimento de associados que em conjunto perfaçam 30 (trinta) votos no mínimo e também com assinatura dos membros das chapas autorizando a inclusão de seu nome na mesma. §2º As chapas registradas serão afixadas em lugar de destaque, e na portaria do loteamento, no dia imediato do registro.

Art.22º - O Presidente do Conselho cujo mandato se extingue e na sua falta ou impedimento, o presidente da Sociedade, após a eleição empossará os Conselheiros e suplentes dentro do prazo estabelecido no artigo 13º em sessão na sede da Associação mediante convite por ele assinado e em reunião para tal fim. Empossados os conselheiros, proceder-se-á eleição para Presidente e Secretario do Conselho Deliberativo, os quais tomarão posse imediatamente.

Art.23º - DO CONSELHO DELIBERATIVO – Do Conselho Deliberativo compete: a) – Em caso de vacância ou impedimento dos seus membros realizar a sua substituição; b) – Eleger o Presidente do Conselho e seu secretário; c) – Eleger a diretoria da sociedade e parecer do Conselho Fiscal; d) Julgar anualmente as contas prestadas pela Diretoria, devidamente acompanhadas de relatórios do Presidente da Sociedade e parecer do Conselho Fiscal; e) Conhecer e julgar os recurso, interpostos contra atos da Diretoria, depois de prestadas por esta as informações necessárias; f) Pelo voto de no mínimo /3 de seus membros presente, processar, julgar punir membros da diretoria e do Conselho Fiscal; g) – Deliberar sobre os casos omissos dos estatutos.

Art.24º - o Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou por solicitação do Presidente da Sociedade, nos seguintes casos: a) – Ordinariamente mediante convocação por escrito e Ar explicitando a pauta dos trabalhos, no mês de fevereiro de cada ano para votar, discutir e julgar o relatório do Presidente da Sociedade, as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal; b) – Extraordinariamente sempre que for necessário, nos tempos dos estatutos; c) – As deliberações de cada reunião do conselho serão registradas em ata, redigida pelo secretário e assinada por ele e seu Presidente.

Art.25º - DA DIRETORIA: A Sociedade será administrada por uma diretoria composta de 05 (cinco) membros sem remuneração, assim construída: Presidente, Vice-Presidente e 03 (três) Diretores, todos sócios, eleitos anualmente. §1º - às vagas que se verificarem na Diretoria poderão ser preenchidas pelo conselho, mediante solicitação daquela. §2º - a Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente da Sociedade a convocar e deliberará por maioria de votos cabendo ao Presidente da Diretoria o voto de desempate.

Art.26º – Ao Presidente da Sociedade compete: a) – Representar os associados e, juízo ou fora dele, ativa ou passivamente em tudo que se referir aos assuntos de interesse da Sociedade; b) – Superintender a administração da Sociedade; c) – Presidir as reuniões da diretoria; d) – Convocar as reuniões da Assembléia Geral do Conselho deliberativo ou outras reuniões de sócios, presidindo-as na abertura; e) –Designar a distribuição das funções dos diretores; f) – escolher estabelecimentos bancários a que devam ser recolhidos os recursos financeiros da Sociedade; g) – Assinar as convocações do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral. h) – Assinar juntamente com um dos membros da diretoria e comprovantes diversos da entidade.

Art.27º - Ao Vice- Presidente compete: a) Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou na sua vacância.

Art.28º - DO CONSELHO FISCAL: anualmente, também será eleito pelo Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, que será composto de 03 membros, todos associados.

Art.29º - Ao Conselho Fiscal compete: a) – examinar os balancetes elaborados pela Diretoria, dando parecer a respeito; b) – examinar toda a escrituração feita na Sociedade e as contas prestadas pela Diretoria, dando parecer para apreciação pelo Conselho Deliberativo; c) – O Conselho Fiscal no desempenho de suas funções examinará quaisquer documentos da  Sociedade; d) – Abrir, encerrar e rubricar o livro caixa; e) – Comunicar aos sócios por carta registrada ou protocolada, as irregularidades havidas na gestão da Sociedade.

Art.30º - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS: Os sócios se obrigam a incluir nos contratos de locação, ou em quaisquer outros em que cedam a terceiros a posse ou o uso, ainda que em parte, da unidade autônoma uma cláusula que os obrigue ao fiel cumprimento do disposto no presente estatuto.

Art.31º - Os sócios obrigam-se, em caso de alienação ou instituição de ônus real, a fazer constar da respectiva escritura a existência do presente Estatuto, tornando-o obrigatório para adquirente ou credor, que se obrigará por si, seus herdeiros e sucessores as qualquer título, a respeitar este instrumento, suas cláusulas e condições.

Art.32º - O Presente Estatuto, que sujeita todos os ocupantes, ainda que eventuais do loteamento ou de qualquer de suas partes, obriga a todos os sócios, seus sub-rogados e sucessores a titulo universal ou singular e somente pode ser modificado através de Assembléia Geral Extraordinária, por maioria simples com presença mínima de 1/3 do total de votos.

Art.33º - Todo sócio que tiver na sua unidade autônoma benfeitoria de qualquer natureza, se obriga a colocar um hidrômetro para medição de quantidade de água por ele gasta.

Art.34º - Todas as unidades autônomas quando em uso, deverão receber edificações apropriadas para deposito de eixo, detritos esgotos sanitários, ficando expressamente proibido o lançamento dos mesmos em logradouros, áreas verde, córrego ou qualquer outro local de uso comum.

Art.35º - DAS PROIBIÇÕES: Aos sócios é vedado emprestar, ceder ou alugar suas unidades autônomas para canil, motéis, pessoas de vida duvidosa ou de maus costumes.

Art.36º - É vedado aos sócios danificar ou retirar espécimes vegetais dos logradouros, áreas verdes ou institucionais e áreas autônomas.

Art.37º - É vedado trafegar pelas ruas em alta velocidade ou buzinando, usar alto falantes ou instrumentos musicais, rádio, televisão ou aparelho de som de modo a perturbar o sossego das propriedades vizinhas.

Art.38º - Ao sócio é vedado destinar ainda que parcialmente, o terreno objeto deste contrato à criação de animais, exploração de granjas, culturas intensivas, plantações para fins industriais, comerciais e outros similares, bem como manter animais soltos dentro do loteamento ou em perímetro em que possam prejudicar muros e/ ou uso normal dos logradouros comuns, com exceção para os animais domésticos de pequeno porte.

Art.39º - Fica expressamente proibida a limpeza de terrenos com a utilização do processo de “queimada”.

Art.40º - Não será permitida utilização da prática de jogos de qualquer natureza nas vias públicas do Vila Castela.

Art.41º - Fica expressamente proibido o lançamento, sob, qualquer pretexto de detrito, entulhados, de construção ou desmontes nos lotes ou logradouros públicos do loteamento Vila Castela.

Art.42º É vedado, sob qualquer pretexto o trânsito de máquinas de esteiras ou máquinas pesadas na vias públicas, a não ser quando transportadas em carretas adequada.

Art.43º - É expressamente proibido a pessoas não habilitadas a condução de veículos nas vias do loteamento Vila Castela.

Art.44º - É expressamente proibida a caça de pássaros e animais silvestres no loteamento.

DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE:

Art.45º A sociedade somente poderá extinguir-se pela Deliberação da Assembléia Geral para este fim convocada, mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 dos sócios presentes, com direito a voto e em gozo de seus direitos com presença mínima que represente 50% do total de votos. § 1º - no caso de extinção, o patrimônio da Sociedade, depois de liquidadas todas as suas obrigações, reverterá em favor de uma instituição filantrópica legalmente constituição, sendo expressamente vedado o reembolso ou qualquer vantagem a ser atribuída aos sócios, em virtude de sua extinção.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art.46º - Os sócios ou seus inquilinos, que aumentarem as despesas comuns, para o uso ou proveito pessoal, deverão suportar exclusivamente o excesso correspondente.

Art.47º - O sócio responsabilizar-se-á pelo comportamento de seus convidados, nas áreas e instituições comuns, respondendo ainda por quaisquer despesas ou prejuízos decorrentes dos atos por eles praticados.

Art.48º - É proibido aos sócios a solicitação aos empregados da Sociedade, da prestação de seus serviços particulares durante o horário de trabalho.

Art.49º - Os funcionários da Sociedade não poderão guardar chaves de moradias, nem responsabilizarem por elas, em caso de ausência de usuários.

      Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima, para qualquer ação ou execução da aplicação dos dispositivos destes Estatutos.

      Passando ao item C o Dr. Félix R.G.. Moutinho sugeriu que os presentes montassem uma chapa para o Primeiro Conselho Deliberativo, que ficou assim constituído: 1 -  Félix Ricardo Gonçalves Moutinho 2 – José Barcelos Costa 3 – Antônio Carlos Gonçalves 4 – Otto Lopes de Figueiredo 5 – Jones Luiz Martin Braga 6 – José Guilherme Gonçalves 7 - Flávio marco Ludolf Tamietti 8 – Carlos Barcelos Costa 9 – Carlos Antônio Ribeiro 10 - Fábio Alves Costa 11 - Nelson Rigoto Gouvea 12 – Gerado Esteves Nunes 13 – Ricardo Gonçalves Drumond 14 – Francisco Laeder de Castro 15 – Waldemar Naves 16 – Guiomar Naves 17 – José Murilo Procópio de Carvalho 18 – Olga Miranda 19 – Manoel Messias Santos Rocha 20- Mirian Barata. Submetida a chapa à Assembléia foi eleita por unanimidade, em seguida, o Sr. Presidente deu posse aos conselheiros eleitos. Esgotada a ordem do Dia e não havendo ninguém que se interessasse em fazer uso da palavra o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos para lavratura da presente ata, que na reabertura foi lida, aprovada e por todos assinada. Belo Horizonte, 05 de Agosto de 187. Ass. Félix Ricardo Gonçalves Moutinho – Presidente. Ass. José Barcelos Costa, Secretário. A cópia fiel da original lavrada às fls.1/v a 9/v do livro. “Registro de atos de Assembléias Gerais”, omitidas as assinaturas para fins de publicação.

Belo Horizonte, 05 de Agosto de 1.987

FÉLIX RICARDO G. MOUTINHO                                        JOSÉ BARCELOS COSTA
              Presidente                                                                      Secretário